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A Lei do Bem e o crescimento sustentável da economia

Por Alfonso Abrami Políticas econômicas protecionistas ou de incentivos ilusórios, no melhor estilo “tapando o sol com a peneira”, só transferem […]

A Lei do Bem e o crescimento sustentável da economia

Por Alfonso Abrami

Políticas econômicas protecionistas ou de incentivos ilusórios, no melhor estilo “tapando o sol com a peneira”, só transferem o real problema para mais à frente.

A recente condenação pela OMC por desrespeitar regras internacionais de comércio é um dos frutos amargos que resultam das tais políticas e regulamentos produzidos nos últimos anos. Não é só isso. Pergunta-se: As empresas brasileiras conseguiram melhorar sua competitividade? Conseguem crescer e gerar resultados de modo consistente? A resposta mais adequada seria um indiscutível NÃO.

Apesar dos aparentes ganhos no curto prazo, como a tentativa de “salvação” da indústria ou do emprego, não há como competir ou crescer quando mercados e competidores mais preparados, dentro ou fora do país, posicionam suas demandas e ofertas em patamares mais elevados de relação custo/qualidade ou benefícios.

Por outro lado, para sermos atores importantes no comércio mundial temos que adotar práticas que mais comumente beneficiam os dois lados, compradores e vendedores, naquilo que possuem de melhor, demanda especializada e oferta condizente.

Felizmente a ficha caiu. As empresas brasileiras são parte, ainda atrofiada, de uma cadeia global poderosa. No momento que algumas percebem isto e orientam suas estratégias para uma melhor combinação de esforços com seus parceiros internacionais, o resultado só poderá ser promissor.

Mas voltemos aos incentivos. Como fazer com que empresas e setores se desenvolvam na direção correta? Qual é a base da competitividade para uma empresa que deseja melhor posicionamento no cenário mundial?

Mais do que nunca sabemos que as empresas “amigas do poder” ou “campeãs nacionais” não vingaram. Mesmo com juros fortemente subsidiados e leis ou regimes que as favoreciam fortemente. Mais cedo ou mais tarde os disfarces caem.

O que os países mais competitivos fazem constantemente? Cuidam muito bem da educação de seus jovens, da capacitação constante e da formação de profissionais, incluindo prioritariamente os professores, incentivando mesmo nas crises, e como saída delas, a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico, bem como a capacidade estruturada de gerar inovações.

Não precisamos repetir aqui os casos da China ou da Coréia do Sul, ou ainda os mais antigos como Alemanha, Estados Unidos ou Japão. Todos já sabem disso. E quanto consumimos em artigos e serviços de qualidade e preço nestes países gerados e ou produzidos.

Onde queremos chegar?

A única e derradeira saída é o investimento constante e de qualidade em educação, pesquisa e desenvolvimento técnico – tecnológico, afim de gerar capacitação dos recursos humanos e finalmente as soluções que as empresas necessitam para crescerem e se manterem competitivas de maneira sustentável. Isto, é bom ressaltar, não pode ser uma política passageira ou uma resolução válida por 5 ou 10 anos. É para a vida toda.

Saindo dos governos (união – estados – municípios) e da educação pública, o que poderia viabilizar ou incentivar maior investimento em P&D sem gerar excessiva renúncia fiscal ou políticas que firam o comércio mundial?

No Brasil, algo potencial, pode ser representado pela Lei do Bem, lei 11.196/2005, um aperfeiçoamento da lei 8661/1993 que instituía o Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial e Agropecuário – PDTI/PDTA. Portanto lá se vão 24 anos.

Poucas empresas usam o benefício; que trata basicamente da redução de imposto de renda pessoa jurídica – IRPJ, e redução da contribuição sobre lucro líquido – CSLL, em função da dedução adicional, no cálculo destes impostos, de 60 a 100% de todo o custo incorrido na pesquisa e desenvolvimento tecnológico de seus produtos, processos ou serviços. Isto sob certas prerrogativas e interpretações que nem sempre deixam as empresas com necessária fluência e segurança ao apresentarem suas declarações anuais ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – MCTIC.

O ponto central é que grande parte das empresas com potencial de investimento hoje encontra-se em prejuízo fiscal, e o benefício que seria gerado através dos dispêndios em P&D não pode ser utilizado sem que haja efetivo pagamento destes impostos, IRPJ e CSLL, no caso possível somente através de lucro fiscal.

Encontram-se em discussão por parte de conselhos e comissões formadas pelo governo, no âmbito do MCTIC e do Ministério da Indústria e Comércio – MDIC, com a participação de associações da iniciativa privada, uma série de pontos e aperfeiçoamentos que poderiam viabilizar uma maior utilização da Lei do Bem, além de simplificação de alguns itens ou parágrafos da mesma que poderiam facilitar a interpretação por parte das empresas, bem como o controle, análise e homologação por parte dos órgãos de governo.

Uma das propostas em discussão, entre outras de elevada importância, é exatamente a possibilidade de acumular créditos ou deduções adicionais para utilização nos períodos de lucro fiscal e decorrente pagamento de impostos.

São tantas opções de incentivos do bem, e mais importante, na base da competitividade de uma empresa ou nação, ou seja, educação, capacitação, e pesquisa e desenvolvimento tecnológico, que por si só bastariam, sem necessidade de mecanismos artificiais.

Esperamos, e cobraremos, de nossos representantes em Brasília, que as atuais discussões em torno do tema benefícios fiscais às empresas nacionais, e o necessário reforço à competitividade das mesmas em cenários de maior intercâmbio internacional de produtos, com crise ou sem crise, possam trazer à luz uma série de caminhos que possam assegurar um investimento crescente e permanente em pesquisa, desenvolvimento e inovação, necessariamente em parceria com empresas e institutos de tecnologia dentro e fora do país.

Um dos caminhos, sem dúvida, é uma maior aplicabilidade e simplicidade no uso da Lei do Bem.

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