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Lei estadual do Rio de Janeiro fortalece a implementação das normas ISO 37001:16 e ISO 19600:14 pelas empresas

No dia 16 de novembro entrará em vigor a Lei 7.753/2017, que torna obrigatória a presença de Programa de Integridade […]

Lei estadual do Rio de Janeiro fortalece a implementação das normas ISO 37001:16 e ISO 19600:14 pelas empresas

No dia 16 de novembro entrará em vigor a Lei 7.753/2017, que torna obrigatória a presença de Programa de Integridade às empresas que celebram contrato, consórcio, convênio, concessão ou parceria público-privado com a administração pública direta, indireta e fundacional do Estado do Rio de Janeiro.

Assim como as normas ISO 37001:16 (Sistema de Gestão Antissuborno) e ISO 19600:14 (Sistema de Gestão de Compliance), o objetivo da nova Lei é proteger as organizações de atos lesivos que resultem em prejuízos financeiros causados por irregularidades, falta de ética e de conduta e até mesmo de fraudes contratuais. Além disso, a implementação desses mecanismos permite a redução dos riscos inerentes aos contratos, provendo maior segurança, transparência e qualidade na sua execução.

A Lei define 16 parâmetros que serão utilizados para avaliação do mecanismo em sua empresa, os quais estão previstos nas normas ISO 37001:16 e ISO 19600:14. Entre eles destacam-se:

  • Comprometimento da alta direção
  • Existência de código de conduta ética
  • Canal de denúncias
  • Treinamentos promovendo a cultura da ética e integridade

As empresas contratadas pela a administração pública do estado do Rio de Janeiro terão um prazo de 180 dias para implementar o Programa de Integridade. O descumprimento das exigências prevista na Lei, acarretará uma multa de 0,02% por dia, incidente sobre o valor do Contrato.

Para saber mais sobre a implementação do Programa de Integridade, entre em contato conosco através do número (11) 5506-2953 ou pelo e-mail comunicacao@pieracciani.com.br.

 

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