Se a sua empresa opta pelo regime de lucro real, você deve se atentar para esses dois prazos importantes no ano de 2022:

O primeiro é a prorrogação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), principal obrigação fiscal das empresas, que de acordo com a Instrução Normativa Nº 2082, de 18 de maio de 2022, altera o prazo para o último dia útil de agosto de 2022. 

E o segundo, acontece um mês antes, em 31 de julho de 2022, quando se encerra o prazo do envio do formulário de prestações de contas do benefício fiscal, conhecido como Lei do Bem.

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Por quê? Bom...

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Se você acompanha nosso conteúdo já deve estar familiarizado(a) com esse benefício fiscal, mas para quem chegou por aqui agora: a Lei do Bem é uma excelente oportunidade para a redução de IRPJ e CSLL a pagar, através de uma dedução adicional da base de cálculo dos impostos de acordo com os gastos em projetos de pesquisa e desenvolvimento tecnológico incorridos no ano-base de 2021. Essa redução pode chegar a até 34% de renúncia fiscal de todos os gastos com os projetos elegíveis para a Lei.

Ao utilizar os benefícios da Lei do Bem, sua empresa consegue mais recursos para aumento de competitividade, isto é, mais capital disponível para investir em inovação e tecnologia. 

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Sim, é uma grande oportunidade! Mas não é tão simples... Por se tratar de um benefício que afeta o imposto devido, ele deve ser declarado na ECF e com isso alguns registros e campos devem ser preenchidos de forma correta. Alguns registros são específicos para Inovação tecnológica, como o Registro X-460. Caso tenha interesse em outros registros afetados pela Lei do Bem, fale conosco!

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Como podemos te ajudar:

A Pieracciani pode te auxiliar em todo o processo para o pleito da Lei do Bem. Nossos especialistas estão preparados para acompanhar sua empresa com:

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- o enquadramento de projetos elegíveis

- a descrição técnica dos projetos, como os campos requisitados pelo MCTI;

- a classificação de dispêndios elegíveis para a Lei;

- a elaboração do formulário de prestação de contas e envio ao MCTI;

- as fichas do ECF correspondentes.