Lei da Informática

Competitividade e inovação tecnológica para a indústria nacional de informática e automação

A Lei de Informática é a principal política de incentivo para o setor eletroeletrônico do Brasil, colaborando para a construção de um ambiente de mais competitividade focado em pesquisa, desenvolvimento e inovação.

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A Lei de Informática (Lei Nº 8.248/1991) é um instrumento fornecido pelo Governo Federal do Brasil com o intuito de conceder incentivos fiscais para empresas do setor da tecnologia da informação e comunicação.

A finalidade principal é estimular a competitividade e a capacitação técnica das empresas brasileiras que desenvolvam ou produzam bens de tecnologia da informação.

Quais as responsabilidades das empresas beneficiárias?

Todas as empresas beneficiadas pelos incentivos fiscais da Lei de Informática, deverão encaminhar ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI):

  • Os relatórios descritivos de cumprimento do ano anterior das atividades de PD&I, cumprimento dos processos produtivos básicos e dos resultados alcançados;
  • O relatório e parecer conclusivo acerca dos demonstrativos, emitido por entidade de auditoria credenciada na CVM e cadastrada junto ao Ministério;
  • Declaração de Investimento em PD&I para o MCTI;
  •  Apresentar, iniciar e manter atualizado o Plano de P&D na empresa;
  • Implantar e manter o Sistema de Qualidade com prazo de 24 meses;
  • Fabricação dos produtos habilitados no prazo de 6 meses;
  • Implantar e manter o Programa de Participação dos Trabalhadores nos Lucros e Resultados da empresa no prazo de 24 meses;
  • Manter a regularidade fiscal e tributária.

Como são concedidos os incentivos fiscais?

Os incentivos fiscais concedidos pela Lei de informática são:

  • Crédito fiscal baseado no investimento da empresa em PD&I, podendo ser compensados de débitos próprios associados a tributos e contribuições da Receita Federal;
  • Redução do ICMS na saída do produto incentivado em alguns estados;
  • Ser colocado como preferência na aquisição de produtos de informática, automação e telecomunicações e com PPB, pelos órgãos e entidades da administração pública direta ou indireta;
  • Linhas de financiamentos por meio do BNDES e da FINEP para compra de produtos que estão habilitados na referida lei.
Condições e pré-requisitos para usufruir:
1. Produzir produtos que contenham o NCM na lista incentivada pela Lei 2. Ter regularidade fiscal 3. Investir em PD&I 4. Cumprir o PPB dos produtos incentivados
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Existem incentivos disponíveis a fim de estimular a inovação nas cadeias regionais. Ajudamos sua empresa a utilizar essas ferramentas!
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O Rota 2030 é um programa de incentivos do Governo Federal que possibilita o abatimento dos valores investidos em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) do pagamento de IRPJ e CSLL.
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Lei do Bem
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Investimentos em P&D

P&D Aneel
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P&D ANP
Apoiamos nossos clientes do setor a aplicarem os investimentos compulsórios em PD&I de forma estratégica.

Capital de Risco

Private Equity
Seja você a empresa investidora ou investida, o ritual de investimento em private equity requer uma série de preparos. Nosso time está pronto para te apoiar!
Seed Capital
Apoiamos grandes empresas e startups a se estruturarem para investir ou serem investidas na fase seed
Venture Capital
Seja você parte de uma grande empresa ou uma startup, o ritual de receber/oferecer investimento exige uma série de preparos. Nosso time está pronto para te apoiar!

Bolsa para Pesquisadores

Bolsas RHAE
O programa é uma iniciativa do MCTI com o CNPq para agregar pessoal altamente qualificado em atividades de P&D nas empresas.
Inova Talentos
O Inova Talentos é um programa que visa ampliar o número de profissionais qualificados em atividades de inovação no setor empresarial brasileiro.

Subvenção Econômica

Embrapii
A Embrapii apoia projetos de P&D de produtos e processos inovadores nas empresas aportando recursos financeiros ou econômicos. A associação possui laboratórios credenciados em diversas áreas tecnológicas.
Finep
Na contramão do momento, a Finep bate recordes em editais, mostrando que a inovação é a melhor arma contra a crise.
FAPs
As FAPs têm por objetivo colaborar na elaboração e execução de projetos de pesquisa, ensino e extensão universitária e no desenvolvimento institucional, científico e tecnológico. Conheça as oportunidades no seu Estado!

Financiamentos Reembolsáveis

Desenvolve SP
A Desenvolve SP oferece crédito e apoia o desenvolvimento das pequenas e médias empresas paulistas
BNDES
O BNDES apoia o aumento da competitividade empresarial e a melhoria dos serviços públicos por meio do financiamento aos investimentos em inovação.
Finep: Reembolsável
Conheça os editais de recursos reembolsáveis publicados pela Finep